Lei Felca foi revogada? Entenda o que aconteceu e o que muda para as empresas
Não. A Lei Felca não foi revogada. Ela continua em vigor desde 17 de março de 2026, e uma tentativa recente de derrubá-la foi rejeitada pelo Senado.
Se você chegou até aqui buscando essa resposta porque precisa decidir se ainda vale investir em verificação de idade e conformidade digital, a resposta curta é: sim, vale, porque a lei está mais consolidada agora do que antes dessa tentativa de revogação.
O que é a Lei Felca, oficialmente
Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). O apelido existe porque o debate legislativo ganhou força pública depois que o influenciador Felca divulgou denúncias sobre exploração e adultização de menores nas redes sociais.
A lei foi sancionada em 17 de setembro de 2025. A Lei nº 15.352/2026 ajustou o início da vigência para 17 de março de 2026, data em que a norma passou a valer de fato para plataformas, aplicativos, jogos e qualquer serviço digital com acesso provável por menores de idade. O Decreto nº 12.622/2025 definiu a ANPD como autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento.
Vale reforçar um ponto que gera confusão: a Lei Felca não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Ela estende as proteções já existentes para o ambiente digital, com regras específicas sobre verificação de idade, controle parental, moderação de conteúdo e remoção de material que exponha menores a risco.
De onde surgiu a ideia de revogação
Poucos dias depois da lei entrar em vigor, uma proposta foi registrada no portal e-Cidadania do Senado Federal pedindo a revogação integral da norma. O argumento central era que a lei geraria custos elevados, burocracia excessiva e mecanismos de vigilância digital desproporcionais, com potencial de prejudicar softwares livres e encarecer serviços online.
A proposta ganhou tração nas redes sociais sob a hashtag “Revoga Lei Felca” e reuniu mais de 20 mil assinaturas, o suficiente para se tornar formalmente uma Sugestão Legislativa (SUG 18/2026) e ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Por que a revogação foi rejeitada
A comissão rejeitou a proposta. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumentou que a revogação total representaria uma violação do princípio da proteção integral e um retrocesso em direitos fundamentais já conquistados para crianças e adolescentes.
Na prática, isso significa que a discussão pública sobre a Lei Felca não resultou em enfraquecimento da norma. Pelo contrário: o episódio testou a resistência política da lei e ela permaneceu de pé, com respaldo formal do Senado.
O que muda, e o que não muda, para as empresas
Nada muda na obrigação. Empresas que oferecem produtos ou serviços digitais com acesso provável por menores continuam sujeitas às exigências de verificação de idade, controle parental e moderação de conteúdo previstas na lei, com fiscalização a cargo da ANPD.
O que muda é o nível de certeza jurídica. Com a tentativa de revogação arquivada, fica mais difícil sustentar uma estratégia de “esperar para ver se a lei sobrevive” antes de investir em adequação. O caminho mais seguro é tratar a Lei Felca como parte permanente do ambiente regulatório brasileiro, não como uma norma temporária ou sujeita a reversão de curto prazo.
Conheça as soluções Legitimuz
A Legitimuz oferece verificação de idade e identidade pensada para o contexto do ECA Digital, sem transformar a exigência legal em fricção para o usuário. O LegitID confirma se o titular do dispositivo ou conta é menor de idade, permitindo aplicar restrições adequadas. O LegitFace garante que essa verificação seja feita com prova de vida real, sem depender de autodeclaração ou de um simples checkbox.
Quer entender como adequar sua plataforma à Lei Felca sem complicar a experiência do seu usuário? Baixe nosso material completo!
Leia também: