O ECA Digital chegou. E agora é hora de sair da teoria

Por Thomas Hannickel, Diretor de Legal e Compliance na Legitimuz

Nas últimas semanas participei de entrevistas na Jovem Pan e na RedeCNT para falar sobre um tema que, na minha opinião, vai mudar a forma como empresas brasileiras lidam com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online: o ECA Digital. 

E se tem uma coisa que ficou clara nas duas conversas, é que ainda existe uma distância grande entre o que a lei exige e o que as empresas brasileiras estão, de fato, preparadas para entregar.

O fim da autodeclaração de idade

O ECA Digital não é uma lei nova do zero. É uma atualização necessária do Estatuto da Criança e do Adolescente, pensada para um mundo que, em 1990, nem imaginava o que seria uma rede social, um algoritmo de recomendação ou uma inteligência artificial generativa. 

Discutido no Congresso desde 2022, ele entrou oficialmente em vigor em 17 de março de 2026, e desde então tenho repetido a mesma frase em toda entrevista: a autodeclaração de idade morreu.

Aquele “declaro ter mais de 18 anos” que vimos por anos em sites e aplicativos nunca ofereceu segurança real, era só um clique de fé. O ECA Digital reconhece isso e exige mecanismos efetivos de verificação etária: biometria facial para estimativa de idade, validação documental, aferição via lojas de aplicativo, ou solicitação de CPF em casos de dúvida. 

Para menores de 16 anos, a lei vai além e exige consentimento e acompanhamento dos responsáveis. Isso é, na minha visão, um avanço civilizatório, não apenas regulatório.

Uma responsabilidade que não é só das plataformas

Há um ponto que insisto em destacar tanto na Jovem Pan quanto na CNT: essa não é uma responsabilidade que recai só sobre as plataformas. É um modelo de responsabilidade compartilhada, que envolve famílias, empresas de tecnologia, órgãos reguladores, sociedade civil e poder público. 

A ANPD tem um papel central nisso, e a Legitimuz participou ativamente da consulta pública sobre o guia de aferição de idade justamente porque acreditamos que regulação boa se constrói com quem entende a tecnologia na prática, não apenas no papel.

Proporcionalidade: nem toda plataforma é igual

Também não dá para tratar todas as plataformas da mesma forma. A lei é proporcional, e isso é inteligente: sites adultos, e-commerces de bebida alcoólica e venda de produtos fumígenos têm exigências muito mais rígidas do que plataformas com menor exposição a conteúdo inadequado. 

Quem ignora essa diferenciação corre o risco de implementar fricção desnecessária ou, no extremo oposto, proteção insuficiente.

O elefante na sala: deepfakes e IA generativa

E não dá para falar de verificação de identidade em 2026 sem falar de deepfakes e injeções de imagem. A inteligência artificial generativa virou ferramenta de fraude, e isso muda completamente o nível de sofisticação que sistemas de verificação precisam ter.

É por isso que, na Legitimuz, investimos continuamente na detecção de deepfake e em boas práticas internacionais de segurança da informação, como as que aplicamos no LegitFace.

O caminho para empresas e famílias

Minha visão é: o ECA Digital não é burocracia, é proteção. Para empresas, o caminho passa por avaliar riscos regulatórios, implementar verificação de idade confiável, revisar políticas de privacidade e buscar apoio especializado. Para famílias, passa por ativar controles parentais e criar contas supervisionadas. 

Ninguém resolve isso sozinho, e quem ainda trata o tema como “projeto para o próximo trimestre” está atrasado.

A tecnologia para fazer essa adequação direito já existe. A pergunta que toda empresa deveria estar se fazendo agora não é “se” vai se adequar, é “quão rápido”.