ECA Digital em foco: Legitimuz participa de webinar com MJSP e ANPD
Mais de 5 meses depois da sanção, o ECA Digital continua gerando discussão entre governo, reguladores e mercado.
Prova disso foi o webinar promovido pelo portal jurídico Migalhas em 17 de agosto, reunindo a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e especialistas do setor para debater os desafios de implementação da lei e dos decretos que regulamentam o Marco Civil da Internet.
Entre os convidados estava Thomas Hannickel, DPO da Legitimuz. Ele dividiu o painel com o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, a advogada Ana Bialer, e o professor Thiago Sombra, responsável pela moderação.
A presença da Legitimuz ao lado de reguladores federais mostra algo importante: o ECA Digital não é mais só uma novidade legislativa. Meses após entrar em vigor, a lei segue sendo debatida ativamente, com pontos que ainda estão em construção e afetam diretamente empresas que atuam com conteúdo digital no Brasil.
Aferição e verificação de idade: uma distinção que ainda gera dúvidas
Um dos eixos centrais do webinar foi a diferença entre aferição e verificação de idade, tratada como responsabilidade compartilhada entre os agentes da cadeia de tecnologia.
Sistemas operacionais e lojas de aplicativos têm o dever de aferir a faixa etária e emitir um sinal de idade aos desenvolvedores, mas isso não substitui a verificação de idade exigida dos provedores que oferecem conteúdo proibido a crianças e adolescentes.
O painel reforçou que a autodeclaração deixou de ser considerada mecanismo suficiente. A escolha da tecnologia de verificação, seja estimativa por biometria facial, inferência de comportamento ou credenciais verificáveis, deve seguir uma abordagem baseada em risco, associada ao tipo de conteúdo, com atenção à minimização de dados e à privacidade.
Victor Oliveira Fernandes resumiu o ponto central da discussão: “A verificação de idade não se confunde com verificação de identidade”.
Publicidade digital e o dever de guarda de anúncios
O painel também tratou da vedação ao direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes com técnicas de perfilamento, além da presunção de responsabilidade das plataformas por conteúdos veiculados em anúncios e impulsionamentos pagos.
Foi mencionado o dever de guarda dessas informações pelo prazo de até um ano, condição importante para rastreabilidade e eventual reparação de vítimas de golpes digitais.
A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, destacou que a atuação da agência foca na arquitetura das plataformas, verificando se existem procedimentos documentados e eficazes para prevenir riscos, e não na análise de conteúdos individuais.
Marco Civil: o dever de cuidado ainda em construção
No bloco dedicado ao Marco Civil da Internet, o debate girou em torno do redesenho do regime de responsabilidade dos provedores, a partir da designação da ANPD como autoridade competente.
Conceitos como dever de cuidado, risco sistêmico, falha sistêmica e dúvida razoável foram apontados como centrais e ainda em construção, com ênfase na supervisão do funcionamento dos sistemas de moderação, não em casos isolados.
Ana Bialer resumiu essa lógica: “O exercício é examinar fluxos e processos, e não casos isolados”.
Múltiplos regimes de sanção, um só desafio de fiscalização
O painel também discutiu a exigência de representante legal no Brasil e a compatibilização entre os regimes sancionatórios da LGPD, do ECA Digital e do Marco Civil da Internet, cada um com lógica própria.
Como resumiu o moderador Thiago Sombra: “São três arcabouços distintos: LGPD, ECA Digital e Marco Civil”.
Por que isso reforça a relevância do ECA Digital para as empresas
O nível de debate ainda em aberto sobre aferição, verificação de idade, publicidade e regime de sanções mostra que o ECA Digital está longe de ser um tema encerrado.
Pelo contrário: segue em pauta em fóruns jurídicos e regulatórios de peso, com reguladores federais e especialistas de mercado discutindo, na prática, como a lei deve funcionar.
Para empresas que operam plataformas acessadas por crianças e adolescentes, isso reforça a urgência de ter uma estratégia de verificação de idade consistente, baseada em risco e alinhada às exigências de minimização de dados.
A Legitimuz já entrega essa stack pronta, combinando liveness, verificação de documento e prova de idade em um só lugar.
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